Prorrogação da Dívida Rural: Quando e como você pode pedir

Se você é produtor rural e enfrentou uma safra frustrada por causa do clima, pragas ou queda no preço dos produtos, saiba: você tem o direito de pedir a prorrogação da dívida rural. E esse não é um favor do banco — é um direito previsto em lei.

O que é a prorrogação da dívida rural?

A prorrogação é o adiamento do vencimento da sua dívida. Em vez de pagar agora, você ganha tempo para se recuperar e pagar mais adiante — normalmente com as mesmas condições de juros e prazo ajustado à sua nova realidade.

Quem tem direito?

Qualquer produtor que comprove que não conseguiu pagar por motivos que fogem ao seu controle, como:

• Frustração de safra (seca, geada, excesso de chuvas)

• Problemas de mercado (baixa nos preços, dificuldades de venda)

• Outros eventos imprevisíveis que atrapalharam sua produção

O que diz a lei?

O Manual de Crédito Rural (MCR), na seção 2.6.4, é claro: o banco deve prorrogar o financiamento quando o produtor não tiver condições de pagar por causa desses fatores. Essa regra vale para operações de custeio, investimento e comercialização. Além disso, a Lei 4.829/65 dá base legal para isso, reforçando o crédito rural como política pública.

O banco pode negar?

Infelizmente, muitos bancos negam a prorrogação e forçam renegociações abusivas. Em vez de seguir a lei, oferecem novos contratos com juros mais altos ou condições ruins. Isso é ilegal e pode ser contestado.

Se isso acontecer com você, é possível acionar a justiça para obrigar o banco a prorrogar — com base em provas, como laudo técnico de agrônomo, decretos de emergência ou até notas fiscais que comprovem o prejuízo.

Como pedir a prorrogação?

1. Organize os documentos que comprovem a frustração da safra ou o problema enfrentado.

2. Peça um laudo técnico (de um agrônomo ou engenheiro habilitado) que ateste a incapacidade de pagamento.

3. Apresente o pedido ao banco, com base na legislação (MCR 2.6.4).

4. Se o banco negar, busque apoio jurídico. A negativa pode ser revertida judicialmente.

E se eu não fizer nada?

Ignorar a dívida ou aceitar renegociações ruins pode levar à perda de patrimônio, inscrição em cadastros de inadimplentes e ações judiciais. A prorrogação legal é uma saída mais segura e justa.

???? Fale com a nossa equipe e descubra se você tem direito à prorrogação.